AREsp 2479186 - DECISAO

AREsp 2479186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), que a argumentação sobre o art. 2º da Lei 9.784/99 era genérica insuficiente (Súmula 284/STF) e que a infração considerada permanente afasta a prescrição, sendo vedado, no recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Infração Contratual, Concessão De Serviço Público, Contratos De Concessão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 9.873/99, Lei 9.784/99
Processual Civil Direito Administrativo Sancionador Prescrição Administrativa Infração Contratual Concessão De Serviço Público Contratos De Concessão Súmula 5/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qualificação jurídica da infração contratual (permanente vs instantânea)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva da administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), que a argumentação sobre o art. 2º da Lei 9.784/99 era genérica insuficiente (Súmula 284/STF) e que a infração considerada permanente afasta a prescrição, sendo vedado, no recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.