AREsp 2509630 - DECISAO

AREsp 2509630 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto em razão do arquivamento da Tomada de Contas Especial e do reconhecimento da prescrição pela Corte de Contas, o recurso é prejudicado; além disso, por ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva nos moldes pleiteados pelo autor, o agravado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 3% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ARGEO REGINALDO LORENZONI FILHO; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Tomada De Contas Especial, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Administrativa Tomada De Contas Especial Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ARGEO REGINALDO LORENZONI FILHO

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravado

Procedural Posture

Recurso / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso em razão do arquivamento da Tomada de Contas Especial e reconhecimento da prescrição pela Corte de Contas.
  2. 2 Efeito do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração sobre a condenação em honorários advocatícios.

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto em razão do arquivamento da Tomada de Contas Especial e do reconhecimento da prescrição pela Corte de Contas, o recurso é prejudicado; além disso, por ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva nos moldes pleiteados pelo autor, o agravado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 3% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado nos termos da fundamentação.
  • Condeno o agravado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 3% do valor atualizado da causa.