REsp 2147885 - DECISAO

REsp 2147885 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demanda alteração de premissas fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem (se a sindicância de 12/03/2018 interrompeu a prescrição), providência vedada em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação à Súmula 635/STJ não atende ao requisito do art. 105, III, a, da CF, por súmula não equivaler a dispositivo de lei federal.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Sindicância Investigativa, Art. 142 Da Lei 8.112/1990, Súmula 635/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Administrativa Sindicância Investigativa Art. 142 Da Lei 8.112/1990 Súmula 635/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a sindicância investigativa (Portaria nº 171/GABR/REITORIA, de 12/03/2018) configura primeiro ato de instauração capaz de interromper o prazo prescricional previsto no art. 142, II, da Lei nº 8.112/1990
  2. 2 aplicação da Súmula 635/STJ sobre início e interrupção dos prazos prescricionais disciplinares
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demanda alteração de premissas fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem (se a sindicância de 12/03/2018 interrompeu a prescrição), providência vedada em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação à Súmula 635/STJ não atende ao requisito do art. 105, III, a, da CF, por súmula não equivaler a dispositivo de lei federal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se