AREsp 2605595 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa a decreto regulamentar não é matéria adequada ao recurso especial, havendo também deficiência de fundamentação quanto à violação de norma federal, e porque o Tribunal de origem aplicou, de forma fundamentada, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 por considerá-lo norma processual vigente para o processo administrativo finalizado em 06/06/2014, reconhecendo a prescrição quinquenal da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decreto Regulamentar
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Administrativa Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 a processos administrativos não finalizados até 01/11/2013
  2. 2 Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação administrativa para apuração de infrações ambientais
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de suposta ofensa a decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa a decreto regulamentar não é matéria adequada ao recurso especial, havendo também deficiência de fundamentação quanto à violação de norma federal, e porque o Tribunal de origem aplicou, de forma fundamentada, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 por considerá-lo norma processual vigente para o processo administrativo finalizado em 06/06/2014, reconhecendo a prescrição quinquenal da pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).