MS 30191 - DECISAO

MS 30191 - DECISAO

Não houve prescrição porque o PAD foi instaurado em 6/9/2018, o que suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990 e da Súmula 635/STJ, além de ter havido suspensão pelo período da Medida Provisória n. 928/2020, de modo que o prazo prescricional se esgota em 23/5/2024; a penalidade foi aplicada em 16/4/2024 (publicada em 19/4/2024), portanto dentro do prazo, e as sucessivas prorrogações do prazo não acarretam nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa.

Parties
Impetrante: Renato Araújo Júnior; Impetrado: Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Prorrogação De Prazo, Suspensão De Prazo Por Medida Provisória, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Por Prorrogação De Prazo Suspensão De Prazo Por Medida Provisória Mandado De Segurança

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Parties

Renato Araújo Júnior

Impetrante

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 Efeitos da instauração do PAD sobre o prazo prescricional (art. 142, Lei 8.112/90)
  3. 3 Incidência da Medida Provisória n. 928/2020 na suspensão dos prazos

Ratio Decidendi

Não houve prescrição porque o PAD foi instaurado em 6/9/2018, o que suspendeu o prazo prescricional nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990 e da Súmula 635/STJ, além de ter havido suspensão pelo período da Medida Provisória n. 928/2020, de modo que o prazo prescricional se esgota em 23/5/2024; a penalidade foi aplicada em 16/4/2024 (publicada em 19/4/2024), portanto dentro do prazo, e as sucessivas prorrogações do prazo não acarretam nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Custas pelo impetrante.