REsp 2157673 - DECISAO

REsp 2157673 - DECISAO

não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de prescrição não procede: o prazo prescricional administrativo foi interrompido pelo recebimento da denúncia em 05.11.2015 e novamente pela instauração do Conselho de Disciplina em 24.08.2020, e porque a matéria envolveu legislação local (Lei Complementar 893/2001) e fundamentos não impugnados, aplicando-se súmulas do STF e STJ além da falta de prequestionamento sobre eventual nulidade do recebimento da denúncia criminal

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Conselho De Disciplina, Regularidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Militar Direito Penal Direito Constitucional Prescrição Administrativa Conselho De Disciplina Regularidade Do Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 a validade do marco interruptivo pela instauração de Conselho de Disciplina
  3. 3 se o recebimento da denúncia criminal pode interromper a prescrição administrativa

Ratio Decidendi

não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de prescrição não procede: o prazo prescricional administrativo foi interrompido pelo recebimento da denúncia em 05.11.2015 e novamente pela instauração do Conselho de Disciplina em 24.08.2020, e porque a matéria envolveu legislação local (Lei Complementar 893/2001) e fundamentos não impugnados, aplicando-se súmulas do STF e STJ além da falta de prequestionamento sobre eventual nulidade do recebimento da denúncia criminal

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.