AREsp 2698203 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição aplicando o art. 142, I, da Lei 8.112/90 (contagem a partir do término da sindicância em 1999 e instauração do processo em 26-08-2002, dentro do prazo de cinco anos), além de reconhecer que a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), e por ausência de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Prazo Prescricional Art. 142 Lei 8.112/90, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Administrativa Prazo Prescricional Art. 142 Lei 8.112/90 Sindicância Processo Administrativo Disciplinar Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da ação administrativa nos termos do art. 142, I, da Lei 8.112/90
  2. 2 Se o Tribunal a quo violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não se manifestar sobre pontos suscitados
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição aplicando o art. 142, I, da Lei 8.112/90 (contagem a partir do término da sindicância em 1999 e instauração do processo em 26-08-2002, dentro do prazo de cinco anos), além de reconhecer que a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), e por ausência de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial