RMS 74717 - DECISAO

RMS 74717 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque, não havendo prova de inexistência do fato ou negativa de autoria, aplica‑se o prazo prescricional penal aos fatos também tipificados como crime, conforme o Decreto Estadual n. 2.155/1978 e a jurisprudência do STJ; ademais, não se demonstraram vícios no procedimento do PAD que autorizassem intervenção judicial, e a autoridade aplicadora da pena não está vinculada ao relatório da comissão processante.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Respondente: Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Controle Judicial Restrito Ao PAD, Exclusão a Bem Da Disciplina
Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar (pad) Independência Entre Esferas Penal E Administrativa Controle Judicial Restrito Ao PAD Exclusão a Bem Da Disciplina

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão punitiva administrativa estava prescrita
  2. 2 se o prazo prescricional administrativo deve seguir o prazo penal quando os fatos são também crimes
  3. 3 se a autoridade que aplica a pena está vinculada à capitulação da comissão processante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque, não havendo prova de inexistência do fato ou negativa de autoria, aplica‑se o prazo prescricional penal aos fatos também tipificados como crime, conforme o Decreto Estadual n. 2.155/1978 e a jurisprudência do STJ; ademais, não se demonstraram vícios no procedimento do PAD que autorizassem intervenção judicial, e a autoridade aplicadora da pena não está vinculada ao relatório da comissão processante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.