RMS 69404 - ACORDAO

RMS 69404 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido por entender que, segundo o art. 261, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 10.261/68, a prescrição administrativa se calcula pelo prazo de prescrição em abstrato da pena criminal quando superior a cinco anos; sendo o peculato cominável até doze anos, aplica-se o prazo abstrato de...

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Parties
Agravante/impetrante: VALDECIR APARECIDO MARTINS; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; ordem denegada; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Peculato
Direito Administrativo Direito Penal Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Demissão Peculato

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Parties

VALDECIR APARECIDO MARTINS

Agravante/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva na esfera administrativa
  2. 2 vinculação da prescrição administrativa à pena em abstrato
  3. 3 independência das esferas administrativa e penal

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido por entender que, segundo o art. 261, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 10.261/68, a prescrição administrativa se calcula pelo prazo de prescrição em abstrato da pena criminal quando superior a cinco anos; sendo o peculato cominável até doze anos, aplica-se o prazo abstrato de 16 anos (art.109, II, CP), e como o fato ocorreu em outubro de 2005 e o PAD foi instaurado em 3/11/2020, não havia ocorrido a prescrição administrativa; portanto, não há direito líquido e certo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ordem denegada; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ordem denegada.