REsp 2166374 - DECISAO

REsp 2166374 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal considerou válida a portaria instauradora do Conselho de Disciplina, concluiu que a instauração do processo disciplinar interrompeu a prescrição, adotou a demarcação do prazo prescricional pelo art.85, §1º do RDPM sem exigir apuração criminal prévia, e entendeu que o controle judicial deve limitar-se à legalidade sem reavaliar integralmente a valoração probatória administrativa, além de reconhecer o alcance de precedentes e coisa julgada em casos de coacusados.

Parties
Recorrente: NILSON APARECIDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Indeferimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Validade De Portaria Inaugural Do Conselho De Disciplina, Separação Das Esferas Penal E Administrativa, Controle De Legalidade, Coisa Julgada, Súmulas Vinculantes (súmula 7 E Súmula 283)
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Prescrição Administrativa Validade De Portaria Inaugural Do Conselho De Disciplina Separação Das Esferas Penal E Administrativa Controle De Legalidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

NILSON APARECIDO ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 validade/formalidade da portaria instauradora do Conselho de Disciplina
  3. 3 necessidade ou não de existência de apuração criminal para aplicação de penalidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal considerou válida a portaria instauradora do Conselho de Disciplina, concluiu que a instauração do processo disciplinar interrompeu a prescrição, adotou a demarcação do prazo prescricional pelo art.85, §1º do RDPM sem exigir apuração criminal prévia, e entendeu que o controle judicial deve limitar-se à legalidade sem reavaliar integralmente a valoração probatória administrativa, além de reconhecer o alcance de precedentes e coisa julgada em casos de coacusados.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.