RMS 68109 - DECISAO

RMS 68109 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; no mérito, foi corretamente aplicado o Provimento 260/CGJ/2013 para efeito prescricional diante da omissão da Lei 8.935/1994, e, como os atos...

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Parties
Embargante: DANIELE ALVES RIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Responsabilidade Disciplinar De Notários E Registradores, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Aplicação De Legislação Estadual Por Omissão Da Lei 8.935/1994, Cabimento De Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Prescrição Administrativa Responsabilidade Disciplinar De Notários E Registradores Responsabilidade Objetiva E Subjetiva Aplicação De Legislação Estadual Por Omissão Da Lei 8.935/1994 Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

DANIELE ALVES RIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 22 da Lei 8.935/1994 (redação da Lei 13.286/2016) e à retroatividade
  2. 2 omissão quanto à vedação de responsabilização disciplinar objetiva e à aplicabilidade dos princípios da pessoalidade e da culpabilidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; no mérito, foi corretamente aplicado o Provimento 260/CGJ/2013 para efeito prescricional diante da omissão da Lei 8.935/1994, e, como os atos ocorreram antes da alteração promovida pela Lei 13.286/2016, aplicava-se o regime de responsabilidade objetiva, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.