AREsp 2819404 - DECISAO

AREsp 2819404 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em legislação estadual e em tese vinculante firmada no IRDR que fixou prazo prescricional de quatro anos para a demissão de membros da Polícia Civil de Minas Gerais, o que impede o conhecimento do recurso extremo (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e, ademais, a insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão atrai o óbice da Súmula 284/STF; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Aplicação De Prazos Penais a Infrações Disciplinares, IRDR, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Penal Prescrição Prescrição Administrativa Aplicação De Prazos Penais a Infrações Disciplinares IRDR Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 aplicabilidade dos prazos prescricionais penais às infrações disciplinares de membros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
  3. 3 eficácia de tese fixada em IRDR sobre prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em legislação estadual e em tese vinculante firmada no IRDR que fixou prazo prescricional de quatro anos para a demissão de membros da Polícia Civil de Minas Gerais, o que impede o conhecimento do recurso extremo (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e, ademais, a insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão atrai o óbice da Súmula 284/STF; por isso aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.