REsp 2113353 - DECISAO

REsp 2113353 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional penal (art.85, §1º, da LC 893/2001 c.c. art.109 do CP) à conduta também tipificada penalmente, e essa fundamentação não foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Prescrição Penal Aplicável a Faltas Disciplinares, Princípio Da Legalidade Na Administração Pública, Independência Harmônica Dos Poderes, Súmula 283/stf, Art.85 Da Lei Complementar 893/2001 (rdpm), Art.109 Do Código Penal, Art.489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Prescrição Administrativa Prescrição Penal Aplicável a Faltas Disciplinares Princípio Da Legalidade Na Administração Pública Independência Harmônica Dos Poderes Súmula 283/stf +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão punitiva administrativa, quando a conduta também constitui infração penal, deve ser regulada pelo prazo penal
  2. 2 Incidência do art.85, §1º, da Lei Complementar 893/2001 (RDPM) c.c. art.109 do Código Penal
  3. 3 Efeito do arquivamento do inquérito policial sobre a prescrição administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional penal (art.85, §1º, da LC 893/2001 c.c. art.109 do CP) à conduta também tipificada penalmente, e essa fundamentação não foi impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; não se reconheceu violação ao art.489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).