AREsp 2794246 - DECISAO

AREsp 2794246 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou‑lhe provimento, por entender que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula apenas a prescrição quinquenal e não prevê prescrição intercorrente; sendo a Lei 9.873/1999 aplicável apenas ao âmbito federal, e inexistindo norma estadual autorizadora sobre prescrição intercorrente, não se reconhece a prescrição administrativa intercorrente no caso concreto, tampouco a aplicabilidade retroativa do Decreto Estadual n. 1.986/2013, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MARCOS LEVI BERVIG; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Decreto 20.910/1932, Lei 9.873/1999, Decreto Estadual 1.986/2013, Tempus Regit Actum, Execução Fiscal Por Multa Ambiental
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Administrativa Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Decreto 20.910/1932 +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS LEVI BERVIG

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente em infrações ambientais estaduais
  2. 2 Incidência da Lei 9.873/1999 em ações administrativas punitivas estaduais e municipais
  3. 3 Efeito temporal e aplicabilidade do Decreto Estadual 1.986/2013 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou‑lhe provimento, por entender que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula apenas a prescrição quinquenal e não prevê prescrição intercorrente; sendo a Lei 9.873/1999 aplicável apenas ao âmbito federal, e inexistindo norma estadual autorizadora sobre prescrição intercorrente, não se reconhece a prescrição administrativa intercorrente no caso concreto, tampouco a aplicabilidade retroativa do Decreto Estadual n. 1.986/2013, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial