AREsp 832017 - DECISAO

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O Tribunal de origem reconheceu que, por estarem os atos administrativos sujeitos ao prazo qüinqüenal do Decreto nº 20.910/32 e tendo as infrações ocorrido em 2003 com imposição de penalidade somente em 2012, a pretensão punitiva administrativa encontrava‑se prescrita; por isso, a apreensão da CNH em 28/05/2012 foi ilícita, ensejando a condenação do Estado ao pagamento de danos materiais e morais, e o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial diante da retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante / Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora / Parte Autora: autora; Administrativo Interveniente: DETRAN/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais E Morais, Correção Monetária E Juros De Mora, Competência Normativa Do CONTRAN, Tema 905/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Prescrição Administrativa Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais E Morais +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante / Réu

autora

Autora / Parte Autora

DETRAN/MG

Administrativo Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32 versus Resolução nº 182/2005 do CONTRAN
  2. 2 responsabilidade civil do Estado pela apreensão indevida da CNH
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu que, por estarem os atos administrativos sujeitos ao prazo qüinqüenal do Decreto nº 20.910/32 e tendo as infrações ocorrido em 2003 com imposição de penalidade somente em 2012, a pretensão punitiva administrativa encontrava‑se prescrita; por isso, a apreensão da CNH em 28/05/2012 foi ilícita, ensejando a condenação do Estado ao pagamento de danos materiais e morais, e o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial diante da retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.