AREsp 2424557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (impertinência temática entre a tese sustentada e os dispositivos legais apontados) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Impertinência Temática (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Administrativa Recurso Especial Prequestionamento Improbidade Administrativa Impertinência Temática (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência recursal e ausência de prequestionamento
  2. 2 reconhecimento da prescrição das penalidades administrativas por analogia ao art. 142 da Lei 8.112/1991 e aplicação da Súmula 635/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (impertinência temática entre a tese sustentada e os dispositivos legais apontados) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.