AREsp 2330670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 17 do Decreto 71.500/1972 não foi suscitada nas razões de apelação, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Inovação Recursal
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Inovação Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 17 do Decreto 71.500/1972 quanto ao prazo prescricional de 6 anos
  3. 3 prequestionamento e inovação recursal por matéria não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 17 do Decreto 71.500/1972 não foi suscitada nas razões de apelação, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.