REsp 2214010 - DECISAO

REsp 2214010 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, porquanto a controvérsia demanda interpretação de legislação estadual (direito local — Lei Estadual nº 869/1952 e entendimento vinculante do IRDR aplicado pelo Tribunal de origem), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da analogia à Súmula 280 do STF; ademais, aplicou-se a tese vinculante do IRDR e sua modulação de efeitos aos processos pendentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor/recorrido: Mozart da Matta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, IRDR, Interpretação De Lei Local, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar IRDR Interpretação De Lei Local Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Mozart da Matta

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar na Polícia Civil de Minas Gerais
  2. 2 aplicação do IRDR nº 1.0000.16.038002-8/000 e sua modulação de efeitos
  3. 3 incidência do art. 142, §2º, da Lei 8.112/1990 por analogia

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, porquanto a controvérsia demanda interpretação de legislação estadual (direito local — Lei Estadual nº 869/1952 e entendimento vinculante do IRDR aplicado pelo Tribunal de origem), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da analogia à Súmula 280 do STF; ademais, aplicou-se a tese vinculante do IRDR e sua modulação de efeitos aos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.