AREsp 2826202 - DECISAO

AREsp 2826202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi fundamentada e não padeceu dos vícios apontados; as teses suscitadas quanto à prescrição administrativa e outros pontos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, tornando inadequada a pretensão de efeito infringente por meio dos embargos.

Parties
Embargantes: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Prequestionamento, Súmulas (282 E 356/stf), Restituição Ao Erário, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Administrativa Prequestionamento Súmulas (282 E 356/stf) Restituição Ao Erário Embargos De Declaração

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES GOMES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 202 do CC e art. 219 do CPC/73
  2. 2 prescrição administrativa versus prescrição judicial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação em instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi fundamentada e não padeceu dos vícios apontados; as teses suscitadas quanto à prescrição administrativa e outros pontos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, tornando inadequada a pretensão de efeito infringente por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se