AREsp 2947911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, não sendo possível o exame das questões de mérito suscitadas.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Aplicabilidade De Normas Militares, Prequestionamento, Independência Das Instâncias Penal E Administrativa, Súmula 284 STF, Súmula 635 STJ
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Administrativa Aplicabilidade De Normas Militares Prequestionamento Independência Das Instâncias Penal E Administrativa +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de normas disciplinares militares a fatos ocorridos quando o agente estava excluído da corporação
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva administrativa
  3. 3 Inaplicabilidade, em caso concreto, dos prazos do art. 109 do CP à esfera administrativa disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, não sendo possível o exame das questões de mérito suscitadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.