REsp 2147555 - DECISAO

REsp 2147555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: por ausência de prequestionamento específico quanto ao art.85, §3º do CPC e por não impugnar especificamente o fundamento do acórdão de que um auto de infração lavrado em face de terceiro e depois cancelado não interrompe a prescrição; no mérito do tribunal de origem, reconheceu-se a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32) porque houve intervalo superior a cinco anos entre a prática da infração (17/07/2008) e a lavratura do auto de infração válido em 09/01/2017.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALAZZO REALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Auto De Infração Ambiental, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Ambiental Processual Civil Prescrição Administrativa Auto De Infração Ambiental Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALAZZO REALE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão administrativa para autuação por infração ambiental
  2. 2 eficácia de auto de infração lavrado em face de terceiro e posteriormente cancelado quanto a interromper o prazo prescricional
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial quanto ao art.85, §3º do CPC e escalonamento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: por ausência de prequestionamento específico quanto ao art.85, §3º do CPC e por não impugnar especificamente o fundamento do acórdão de que um auto de infração lavrado em face de terceiro e depois cancelado não interrompe a prescrição; no mérito do tribunal de origem, reconheceu-se a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32) porque houve intervalo superior a cinco anos entre a prática da infração (17/07/2008) e a lavratura do auto de infração válido em 09/01/2017.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.