MS 31358 - DECISAO

MS 31358 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não juntou prova documental pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, que a autoridade competente (Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura) teve ciência inequívoca dos fatos em 2014 ou 2015; a delegação de competência à Corregedoria por Portaria nº 122/2019 estabelece 27/05/2019 como data de ciência da autoridade competente nos autos, o PAR foi instaurado em 26/07/2021 e não houve prescrição quinquenal; ademais, a alegação de prescrição demandaria dilação probatória, providência inadmissível em mandado de segurança, de modo que não existe direito líquido e certo a ser tutelado.

Parties
Impetrante: ESPAÇO E FORMA MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA.; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura; Impetrada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (denego a Segurança)
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Delegação De Competência, Liminar
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Prescrição Administrativa Prescrição Da Pretensão Punitiva Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Delegação De Competência +1 more

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Parties

ESPAÇO E FORMA MÓVEIS E DIVISÓRIAS LTDA.

Impetrante

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

Autoridade Coatora

UNIÃO FEDERAL

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (denego a Segurança)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da autoridade competente (art. 25 da Lei 12.846/2013)
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para reconhecimento de prescrição
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não juntou prova documental pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, que a autoridade competente (Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura) teve ciência inequívoca dos fatos em 2014 ou 2015; a delegação de competência à Corregedoria por Portaria nº 122/2019 estabelece 27/05/2019 como data de ciência da autoridade competente nos autos, o PAR foi instaurado em 26/07/2021 e não houve prescrição quinquenal; ademais, a alegação de prescrição demandaria dilação probatória, providência inadmissível em mandado de segurança, de modo que não existe direito líquido e certo a ser tutelado.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denego a segurança
  • Custas ex lege