AREsp 2987283 - DECISAO

AREsp 2987283 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão regional ao não enfrentar de forma motivada a questão suscitada pelo Bacen sobre a incidência do prazo prescricional penal (art. 1º, § 2º da Lei 9.873/1999) quando o fato também configura crime; por violação do art. 1.022 do CPC o recurso especial do Bacen foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre o ponto omisso.

Parties
Autor: Combrás Armazens Gerais S.A.; Autor: Combrás Armazens Gerais S/A Filial (atual denominação de CCE Indústria e Comércio Componentes Eletrônicos S.A., matriz e filial); Réu: Banco Central do Brasil (Bacen); Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário (ação Anulatória De Ato Administrativo) / Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Sobre Omissão (art. 1.022 Cpc)
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (embargos De Declaração), Direito Intertemporal/tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Cambial Prescrição Administrativa Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Omissão Judicial (embargos De Declaração) Direito Intertemporal/tempus Regit Actum

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Parties

Combrás Armazens Gerais S.A.

Autor

Combrás Armazens Gerais S/A Filial (atual denominação de CCE Indústria e Comércio Componentes Eletrônicos S.A., matriz e filial)

Autor

Banco Central do Brasil (Bacen)

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário (ação Anulatória De Ato Administrativo) / Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Sobre Omissão (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição administrativa e marco para contagem do prazo prescricional
  2. 2 incidência do art. 1º, § 2º da Lei 9.873/1999 (prescrição penal) quando o ato administrativo também constitui crime
  3. 3 ilegitimidade passiva do BACEN diante de decisão do CRSFN

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão regional ao não enfrentar de forma motivada a questão suscitada pelo Bacen sobre a incidência do prazo prescricional penal (art. 1º, § 2º da Lei 9.873/1999) quando o fato também configura crime; por violação do art. 1.022 do CPC o recurso especial do Bacen foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre o ponto omisso.