REsp 2166617 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal apontados, havendo ausência de prequestionamento e a questão central dependente de interpretação de norma estadual (Lei Complementar 893/2001), aplicando-se por...

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Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS RIBEIRO; Recorrida: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Procedimento Disciplinar, Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Penal Militar Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Administrativa Procedimento Disciplinar Prequestionamento Interpretação De Lei Estadual +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS RIBEIRO

Recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação a dispositivos de lei federal (art. 489 do CPC e correlatos)
  2. 2 prequestionamento inadequado
  3. 3 incidência de súmula por deficiência recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal apontados, havendo ausência de prequestionamento e a questão central dependente de interpretação de norma estadual (Lei Complementar 893/2001), aplicando-se por isso as Súmulas 284 e 280 do STF por analogia, o que impede o exame no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC