AREsp 2856228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão do Agravante demandaria o reexame de questões fáticas decididas pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), que concluiu pela retificação de ato administrativo no exercício da autotutela e pela inexistência de relação entre o PAD e o processo penal em que se afirmou a prescrição; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
AgravO Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Autotutela Administrativa, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc), Processo Administrativo Disciplinar (pad)
Processual Civil Administrativo Prescrição Administrativa Autotutela Administrativa Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc) Processo Administrativo Disciplinar (pad)

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Parties

SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição administrativa
  2. 2 reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão do Agravante demandaria o reexame de questões fáticas decididas pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), que concluiu pela retificação de ato administrativo no exercício da autotutela e pela inexistência de relação entre o PAD e o processo penal em que se afirmou a prescrição; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

AgravO Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido