AREsp 2819662 - DECISAO

AREsp 2819662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque as matérias suscitadas pela recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou adequada e suficientemente as questões essenciais, não configurando omissão formal capaz de atrair nulidade por violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; não ficou demonstrado o abuso recursal que autorizasse aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelado: MUNICÍPIO DE SINOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agora Conhecida Em Parte E, Nesta Parte, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Motivação De Ato Administrativo, Graduação De Multa Administrativa (art. 57 Do Cdc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Administrativa Motivação De Ato Administrativo Graduação De Multa Administrativa (art. 57 Do Cdc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MUNICÍPIO DE SINOP

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agora Conhecida Em Parte E, Nesta Parte, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos suscitados (art. 57 do CDC; arts. 2º, 49 e 50 da Lei 9.784/1999; art. 36, VII, da Lei 7.692/2022)
  2. 2 ausência de motivação na decisão administrativa e na gradação da multa do PROCON
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque as matérias suscitadas pela recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou adequada e suficientemente as questões essenciais, não configurando omissão formal capaz de atrair nulidade por violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; não ficou demonstrado o abuso recursal que autorizasse aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não se aplica multa por litigância de má-fé ao agravante.
  • Determina-se, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.