RMS 74717 - DECISAO

RMS 74717 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as controvérsias ventiladas dependem da interpretação de normas infraconstitucionais e direito local (Decreto n. 2.155/1978 e Lei Estadual n. 433/1981), configurando óbice processual, de modo que a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 e da Súmula 280 do STF; adicionalmente, o STJ aplicou o entendimento da independência entre as esferas penal e administrativa e a possibilidade de a autoridade que impõe a pena divergir da comissão processante, limitando a revisão judicial à legalidade e regularidade do PAD.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Competente: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado e recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Devido Processo Legal, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Repercussão Geral (tema 339, Tema 895), Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Prescrição Administrativa Independência Entre Esferas Penal E Administrativa Devido Processo Legal +5 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ)

Autoridade Competente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 validade do processo administrativo disciplinar após anulação de sentença penal
  3. 3 vinculação da autoridade julgadora ao parecer do Conselho de Disciplina

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as controvérsias ventiladas dependem da interpretação de normas infraconstitucionais e direito local (Decreto n. 2.155/1978 e Lei Estadual n. 433/1981), configurando óbice processual, de modo que a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 e da Súmula 280 do STF; adicionalmente, o STJ aplicou o entendimento da independência entre as esferas penal e administrativa e a possibilidade de a autoridade que impõe a pena divergir da comissão processante, limitando a revisão judicial à legalidade e regularidade do PAD.

Court Disposition

seguimento negado e recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.