MS 31021 - ACORDAO

MS 31021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ (Súmula 635) estabelece que o termo inicial da prescrição disciplinar é a data em que a autoridade competente para instaurar o PAD toma conhecimento dos fatos; a mera solicitação de documentos por órgãos de persecução penal à Superintendência da PRF não configura tal conhecimento; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente pontos centrais da decisão (Enunciado 182/STJ), e não enfrentou o entendimento vinculante do STF sobre cassação de aposentadoria, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Carlos Henrique de Oliveira; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Termo Inicial Da Prescrição, Cassação De Aposentadoria, Servidor Público Federal, Súmulas/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Administrativa Termo Inicial Da Prescrição Cassação De Aposentadoria Servidor Público Federal Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Henrique de Oliveira

Agravante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar (art. 142, Lei n. 8.112/1990)
  2. 2 Validade constitucional da cassação de aposentadoria de servidor público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ (Súmula 635) estabelece que o termo inicial da prescrição disciplinar é a data em que a autoridade competente para instaurar o PAD toma conhecimento dos fatos; a mera solicitação de documentos por órgãos de persecução penal à Superintendência da PRF não configura tal conhecimento; além disso, o recorrente deixou de impugnar especificamente pontos centrais da decisão (Enunciado 182/STJ), e não enfrentou o entendimento vinculante do STF sobre cassação de aposentadoria, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento