REsp 2179991 - DECISAO

REsp 2179991 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e falta de prequestionamento das matérias apontadas, além do indeferimento do pedido de gratuidade em razão do recolhimento do preparo; incidem, assim, óbices de admissibilidade (súmulas 282, 283, 284 do STF e súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: MOBILINE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.; Recorrida: CASA DA MOEDA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Sanção Administrativa, Licitação, Pregão Eletrônico, Devido Processo Legal, Admissibilidade Recursal E Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Administrativa Sanção Administrativa Licitação Pregão Eletrônico Devido Processo Legal Admissibilidade Recursal E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MOBILINE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

CASA DA MOEDA DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  2. 2 termo inicial da prescrição conforme art. 4º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 legalidade da multa aplicada nos termos do edital e art. 7º da Lei n. 10.520/2002

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e falta de prequestionamento das matérias apontadas, além do indeferimento do pedido de gratuidade em razão do recolhimento do preparo; incidem, assim, óbices de admissibilidade (súmulas 282, 283, 284 do STF e súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido de gratuidade de justiça.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.