MS 30566 - DECISAO

MS 30566 - DECISAO

A segurança foi denegada porque, no momento da aplicação da penalidade administrativa, não havia sentença penal condenatória com trânsito em julgado para a acusação que permitisse o cômputo do prazo prescricional pela pena aplicada em concreto; assim, o prazo prescricional administrativo deve ser calculado com base na pena em abstrato (art. 109 CP) e, no caso, não havia decurso do prazo de 16 anos. Além disso, o compartilhamento das provas do processo penal com o PAD contou com autorização judicial e observância do contraditório e ampla defesa, nos termos da Súmula 591/STJ. Verificada a ausência de direito líquido e certo, denega-se a segurança.

Parties
Impetrante: WANDERLY JOSE DE FREITAS PEDROSA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Prova Emprestada, Segredo De Justiça, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Prescrição Administrativa Cassação De Aposentadoria Prova Emprestada Segredo De Justiça +2 more

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Parties

WANDERLY JOSE DE FREITAS PEDROSA

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cômputo do prazo prescricional no processo administrativo disciplinar: pena em abstrato versus pena aplicada em concreto
  2. 2 autorização e compartilhamento de provas do processo penal com o PAD (prova emprestada) e eventual conflito com segredo de justiça
  3. 3 existência de direito líquido e certo para concessão da segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque, no momento da aplicação da penalidade administrativa, não havia sentença penal condenatória com trânsito em julgado para a acusação que permitisse o cômputo do prazo prescricional pela pena aplicada em concreto; assim, o prazo prescricional administrativo deve ser calculado com base na pena em abstrato (art. 109 CP) e, no caso, não havia decurso do prazo de 16 anos. Além disso, o compartilhamento das provas do processo penal com o PAD contou com autorização judicial e observância do contraditório e ampla defesa, nos termos da Súmula 591/STJ. Verificada a ausência de direito líquido e certo, denega-se a segurança.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.