REsp 2150419 - DECISAO

REsp 2150419 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar o fundamento do acórdão recorrido quanto ao termo inicial e ao prazo da prescrição da pretensão punitiva, por entender que a matéria deve ser reexaminada à luz do entendimento desta Corte (art. 142, § 2º, Lei 8.112/90 e jurisprudência correlata), e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que reexamine a prescrição conforme a orientação do STJ, sendo o reexame fático-probatório necessário, o que impede a decisão definitiva em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação Do Prazo Prescricional Penal (art. 142, § 2º, Lei 8.112/1990), Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Termo Inicial Da Prescrição Aplicação Do Prazo Prescricional Penal (art. 142, § 2º, Lei 8.112/1990) Mandado De Segurança

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Parties

UNIÃO

Recorrente

IMPETRANTE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional administrativo
  2. 2 se aplica o prazo prescricional penal (art.142, §2º da Lei 8.112/1990) independentemente de apuração criminal
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar o fundamento do acórdão recorrido quanto ao termo inicial e ao prazo da prescrição da pretensão punitiva, por entender que a matéria deve ser reexaminada à luz do entendimento desta Corte (art. 142, § 2º, Lei 8.112/90 e jurisprudência correlata), e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que reexamine a prescrição conforme a orientação do STJ, sendo o reexame fático-probatório necessário, o que impede a decisão definitiva em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar o fundamento do acórdão recorrido em relação ao termo inicial e ao prazo da prescrição da pretensão punitiva
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que reexamine a prescrição à luz do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990