AREsp 2995365 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas federais apontadas (ausência de prequestionamento), a controvérsia foi solucionada por interpretação de legislação estadual e por fundamento autônomo (IRDR) não impugnado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por...

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Parties
Agravante: Sedeni Lucas Locks
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Prequestionamento Ficto, Interpretação De Norma Estadual, IRDR, Nulidade De Intimação Por Edital, Súmulas Do STF Aplicadas (280, 283)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Administrativa Prequestionamento Ficto Interpretação De Norma Estadual IRDR Nulidade De Intimação Por Edital +1 more

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Parties

Sedeni Lucas Locks

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF sobre interpretação de normas locais
  3. 3 aplicação de fundamento autônomo não impugnado e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas federais apontadas (ausência de prequestionamento), a controvérsia foi solucionada por interpretação de legislação estadual e por fundamento autônomo (IRDR) não impugnado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF e das exigências do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido