REsp 1600157 - DECISAO

REsp 1600157 - DECISAO

O STJ concluiu que a expressão 'verificação do fato' constante do art. 1º da Lei 6.838/1980 corresponde à data de ciência do fato pelo órgão de classe, e não à data da ocorrência; assim, determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para nova análise da prescrição com base nesse entendimento.

Parties
Recorrente: Conselho Federal de Medicina; Recorrido: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (provimento Em Parte Ao Recurso Especial)
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Lei 6.838/1980, Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos Profissionais
Administrativo Processual Prescrição Administrativa Termo Inicial Do Prazo Prescricional Lei 6.838/1980 Processo Administrativo Disciplinar Conselhos Profissionais

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Parties

Conselho Federal de Medicina

Recorrente

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (provimento Em Parte Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar de profissional liberal: data da ocorrência ou data da ciência pelo órgão de classe?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 6.838/1980 e interpretação da expressão 'verificação do fato'.

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a expressão 'verificação do fato' constante do art. 1º da Lei 6.838/1980 corresponde à data de ciência do fato pelo órgão de classe, e não à data da ocorrência; assim, determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para nova análise da prescrição com base nesse entendimento.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para que a Corte de origem proceda à nova análise da prescrição na hipótese em tela, com base no entendimento de que 'verificação do fato' é a data de ciência do fato pelo órgão de classe.
  • Publique-se.