REsp 1600157 - DECISAO

REsp 1600157 - DECISAO

O STJ decidiu que, para fins do art. 1º da Lei 6.838/1980, a 'verificação do fato' corresponde à data em que o órgão de classe toma conhecimento do fato, e não necessariamente à data da ocorrência, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso e determinou que o Tribunal de origem reexamine a prescrição com base nessa interpretação.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Termo Inicial Da Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Imprescritibilidade
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar Prescrição Administrativa Termo Inicial Da Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Imprescritibilidade

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar de profissional liberal (data da ocorrência ou data do conhecimento pelo órgão de classe)
  2. 2 Aplicação do art. 1º da Lei n. 6.838/1980
  3. 3 Verificação de imprescritibilidade em casos relacionados ao Regime Militar

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, para fins do art. 1º da Lei 6.838/1980, a 'verificação do fato' corresponde à data em que o órgão de classe toma conhecimento do fato, e não necessariamente à data da ocorrência, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso e determinou que o Tribunal de origem reexamine a prescrição com base nessa interpretação.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para que a Corte de origem proceda à nova análise da prescrição com base no entendimento de que o termo inicial é a data da ciência do fato pelo órgão de fiscalização.
  • Publique-se. Intimem-se.