RMS 65402 - DECISAO

RMS 65402 - DECISAO

Porquanto as infrações administrativas imputadas também foram capituladas como crimes, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar deve ser regulada pela lei penal aplicando-se a pena em abstrato; o indulto apenas extingue a pretensão executória na esfera penal e não afasta a possibilidade de sanção administrativa nem modifica a contagem prescricional; não se discute anulação do ato de aposentadoria, tornando inaplicável o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999; diante disso, não há direito líquido e certo a ser protegido, devendo ser negada a segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegando a Segurança (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Denegada a segurança; negado provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Indulto E Seus Efeitos, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Cassação De Aposentadoria, Decadência Administrativa, Aplicação Da Pena in Abstrato Para Fins Prescricionais
Direito Administrativo Direito Penal Direito Previdenciário Processo Penal Processo Administrativo Processo Constitucional Prescrição Administrativa Indulto E Seus Efeitos +4 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegando a Segurança (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra penal para fixação do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa quando as faltas também constituírem crime
  2. 2 Efeitos do indulto concedido na esfera criminal sobre a punição administrativa disciplinar
  3. 3 Aplicabilidade da pena em abstrato para cálculo do prazo prescricional administrativo

Ratio Decidendi

Porquanto as infrações administrativas imputadas também foram capituladas como crimes, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar deve ser regulada pela lei penal aplicando-se a pena em abstrato; o indulto apenas extingue a pretensão executória na esfera penal e não afasta a possibilidade de sanção administrativa nem modifica a contagem prescricional; não se discute anulação do ato de aposentadoria, tornando inaplicável o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999; diante disso, não há direito líquido e certo a ser protegido, devendo ser negada a segurança.

Court Disposition

Denegada a segurança; negado provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Segurança denegada
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário