REsp 1906771 - DECISAO

REsp 1906771 - DECISAO

A matéria referente à aplicação do §8º do art.85 do CPC em causas de elevado valor foi afetada como Tema 1.076/STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo aguardar-se o posicionamento desta Corte sobre o tema repetitivo antes do julgamento definitivo do recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Tuparetama/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face Do Tema 1.076/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.076/STJ
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Honorários Advocatícios, Afetação De Recurso Repetitivo, Inscrição No Siafi/cauc, Prestação De Contas
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Administrativa Honorários Advocatícios Afetação De Recurso Repetitivo Inscrição No Siafi/cauc Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Tuparetama/PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face Do Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 prescrição do poder punitivo da União em face do ente municipal
  2. 2 possibilidade de manutenção ou exclusão da inscrição no SIAFI/CAUC após mais de cinco anos da prestação de contas
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade versus aplicação do art.85, §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria referente à aplicação do §8º do art.85 do CPC em causas de elevado valor foi afetada como Tema 1.076/STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo aguardar-se o posicionamento desta Corte sobre o tema repetitivo antes do julgamento definitivo do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.076/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015