REsp 1888029 - DECISAO

REsp 1888029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do artigo 5º do Decreto 20.910/1932 na decisão recorrido (aplicando‑se a Súmula 282/STF) e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem sobre a prescrição, o que torna o recurso inadmissível (aplicando‑se a Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorridos: Policiais Militares (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Prequestionamento, Promoção Funcional, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Administrativa Prequestionamento Promoção Funcional Súmulas

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Policiais Militares (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 5º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição/decadência administrativa do fundo de direito
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do artigo 5º do Decreto 20.910/1932 na decisão recorrido (aplicando‑se a Súmula 282/STF) e porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem sobre a prescrição, o que torna o recurso inadmissível (aplicando‑se a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.