AREsp 1813719 - DECISAO

AREsp 1813719 - DECISAO

Por deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF, o Tribunal entendeu não ser possível apreender corretamente a controvérsia suscitada quanto à interpretação do art. 142, §3º, da Lei 8.112/90 (e correspondente municipal), motivo pelo qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARILENA BARQUILIA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Sindicância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MARILENA BARQUILIA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela instauração de sindicância (art. 142, §3º, Lei 8.112/90 e art. 359, §2º, Lei Municipal nº 2.018/86)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF, o Tribunal entendeu não ser possível apreender corretamente a controvérsia suscitada quanto à interpretação do art. 142, §3º, da Lei 8.112/90 (e correspondente municipal), motivo pelo qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.