AREsp 1814096 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impossibilitando o exame de mérito.

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Parties
Embargante: MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Pressupostos Recursais, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade
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Parties

MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

  1. 1 prescrição administrativa
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício da prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impossibilitando o exame de mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se