AREsp 1814096 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impossibilitando o exame de mérito.
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- Parties
- Embargante: MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Prescrição Administrativa, Pressupostos Recursais, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade
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Parties
MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 prescrição administrativa
- 2 possibilidade de declaração de ofício da prescrição
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, impossibilitando o exame de mérito.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
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