AREsp 1825041 - DECISAO

AREsp 1825041 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por entender que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e que algumas questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ), além de considerar inaplicável, na hipótese, a Lei n. 9.873/99 aos procedimentos de trânsito, os quais são regidos pelo CTB e resoluções do CONTRAN.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Prescrição Administrativa Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

JEFFERSON FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em procedimento administrativo de trânsito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quanto a questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por entender que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e que algumas questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ), além de considerar inaplicável, na hipótese, a Lei n. 9.873/99 aos procedimentos de trânsito, os quais são regidos pelo CTB e resoluções do CONTRAN.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.