REsp 1926077 - DECISAO

REsp 1926077 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a instância ordinária resolveu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (princípio da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo), matéria cuja apreciação, por fundar-se em norma constitucional, usurparia competência do STF, impedindo o conhecimento pelo STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor sucumbencial já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Eficiência, Duração Razoável Do Processo
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Administrativa Processo Administrativo Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Eficiência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 início da prescrição administrativa em processo administrativo tributário
  2. 2 alcance do princípio da eficiência e da duração razoável do processo administrativo
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a instância ordinária decide com fundamento em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a instância ordinária resolveu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (princípio da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo), matéria cuja apreciação, por fundar-se em norma constitucional, usurparia competência do STF, impedindo o conhecimento pelo STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor sucumbencial já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.