REsp 1927576 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal cuja interpretação divergente se alega, configurando deficiência na fundamentação do recurso, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição e da orientação da Súmula 284/STF; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Recorrente: JOSEBERTO GRANCELINO DOS SANTOS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição Administrativa, Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
JOSEBERTO GRANCELINO DOS SANTOS
Recorrente
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prescrição da impugnação de ato administrativo
- 2 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos
- 3 termo inicial da condenação (retroação dos efeitos)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal cuja interpretação divergente se alega, configurando deficiência na fundamentação do recurso, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição e da orientação da Súmula 284/STF; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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