AREsp 1850803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias no acórdão do tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Ilegalidade Do Auto De Infração, Descrição Da Conduta No Auto De Infração, Licença Ambiental, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Direito Ambiental Processo Administrativo Execução Fiscal Prescrição Administrativa Ilegalidade Do Auto De Infração Descrição Da Conduta No Auto De Infração +2 more

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Parties

BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 21 do Decreto n. 6.514/2008 e ao art. 1º da Lei n. 9.873/1999 quanto à prescrição para apuração administrativa de dano ambiental
  2. 2 ilegalidade do auto de infração por ausência de descrição das condutas e de indicação dos dispositivos infringidos e falta de prova da supressão de vegetação nativa
  3. 3 conflito entre auto de infração federal e licença ambiental estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias no acórdão do tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.