AREsp 1837519 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por obstáculo processual: ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria de mérito quanto à prescrição/decadência e efeitos retroativos das promoções.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: AUTORES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Decadência Quinquenal, Promoção Militar, Prequestionamento, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Prescrição Administrativa Decadência Quinquenal Promoção Militar Prequestionamento Recursos Especiais +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

AUTORES/RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição/decadência quinquenal (5 anos) à revisão de atos administrativos de promoção
  2. 2 Possibilidade de efeitos retroativos em promoções e sua sujeição ao prazo prescricional
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por obstáculo processual: ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria de mérito quanto à prescrição/decadência e efeitos retroativos das promoções.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.