AREsp 1832607 - DECISAO

AREsp 1832607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); foi aplicada também a majoração de honorários conforme...

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Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Aplicação De Lei Federal Por Analogia, Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Sanitário Prescrição Administrativa Aplicação De Lei Federal Por Analogia Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF +2 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 8º da Lei n. 9.873/1999 quanto à prescrição
  2. 2 aplicação da Lei Distrital n. 5.321/2014 e remessa à Lei Federal n. 6.437/1977
  3. 3 tácita revogação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); foi aplicada também a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.