AREsp 1355636 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIMAR MEDEIROS DE MELO contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, quenão admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qualdesafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 118): AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 1º, 4º e 5 º DECRETO 20.910/32. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. 1. Ação monitória ajuizada em face da Fazenda Pública pleiteando o pagamento das diferenças advindas do reenquadramento de funções comissionadas, cosoante determinação exarada em acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) em 16.12.1998. 2. Prescrição do crédito nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Débito reconhecido no ano de 1998. Ação proposta em agosto de 2012. 3. Inaplicabilidade do art. 4º do Decreto 20.910/32, uma vez que a tão só demora na efetivação dopagamento não teria o condão de suspender o prazo prescricional. 4. Inicidência, à espécie, do art. 5º do Decreto 20.910/32, o qual determina que não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito em promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. 5. Renúncia à prescrição não verificada com a lavratura de certidão administrativa de reconhecimento de débito datada de novembro de 2011. Precedentes do STJ no sentido de que os arts. 191 e 202 do Código Civil não se aplicam à Fazenda Pública por consubstanciarem normas tipicamente de direito privado. Necessidade lei específica que autorize o afastamento da prescrição, tendo em vista o princípio da indisponibilidade dos bens públicos. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.196.773, Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, DJE 29.10.2013, STJ, 1ª Turma, REsp 747.091/ES, Rel. Min. TEORI ALBINOZAVASCKI, DJE 06.02.2006; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 907.869/ES, Rel. Min. HUMBERTOMARTINS, DJE 18.12.2008). 6. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal providos. Interpostosembargos de declaração pela parte ora recorrente, acolheu-se a questão de ordem para retificar a certidão de julgamento, a fim de constar "Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal providos" (e-STJ fls. 127/130). A ora agravante ratificou os termos dos primeiros embargos de declaração (e-STJ fl. 133). Às e-STJ fls. 138/141 e 150, a recorrente, tendo em vista os supervenientes acórdãos da 7ª e 5ª Turmas Especializadas, proferidosnos autos dos processos n.0005565-53.2012.4.02.5101 e n. 0111859-95.2013.4.02.5101, que seguiramorientação vinculativa do STJ, em questão idêntica àexaminada neste processo,reiterou os termos dos embargos de declaração anteriores, aos quais se negou provimento(e-STJ fls. 162/173). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts.: a) 927, III, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, argumentando que o Tribunal de origem foi omisso quanto: às alegações dedivergência doacórdão ora recorrido com os acórdãos proferidos pela 7ª Turma epela própria 5ª Turma, ambas do TRF da 2ª Região; àdivergência com o acórdão proferido pela 1ª Seção deste Superior Tribunalmanifestada no julgamento do REsp. 1.270.439-PR (na sistemática de demandas de recursos repetitivos); àinação da Administração do TRT-1, no processo administrativo PA 1.050/97, em solicitar verba orçamentária suplementar, calcular e apurar a dívida existente; aofato de que o TRT-1, depois de ter reconhecido o direito da ora recorrente, passoua fazer o pagamento mensal das parcelas a partir de janeiro de 1999; ao fato do cálculo do débito em favor da recorrente somente ter sido apurado com a expedição da certidão de fl. 10, em 23/11/2011; aos artigos 4º do Decreto n. 20.910/1932 e 191 e 202, VI eparágrafoúnico, do Código Civil; Esclarece, ainda, que "o Tribunal a quo, mesmo instado previamente a proceder à instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 476, II, § único do antigo CPC, persistiu na omissão apontada, mesmo diante da comprovação das divergências existentes entre as outras turmas julgadoras do mesmo tribunal, que entenderam que não ocorre prescrição em casos semelhantes, como se pode inferir nos acórdãos das 7ª e 5ª Turmas Especializadas anexados às fls. 142/147 e 151/153" (e-STJ fl. 187). b)4º do Decreto n. 20.910/1932, sustentando que, "ao julgar prescrita a cobrança formulada pela recorrente, relativa aos atrasados devidos, considerando apenas a data do reconhecimento administrativo da dívida pelo TRT1, o Tribunal a quo violou o artigo 4º do Decreto 20.910/32, bem como o acórdão recorrido está em desacordo com a orientação da 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, manifestada no acórdão do REsp. 1.270.439-PR, julgado na sistemática de demandas de recursos repetitivos" (e-STJ fl. 189); c) 191 do Código Civil, asseverando que " .. foi demonstrado, às fls. 10 e 48, que, a partir de janeiro de 1999 a Administração do TRT1 passou a realizar o pagamento mensal da gratificação à recorrente, fazendo incidir a renúncia à prescrição" (e-STJ fl. 182); d)202, VI e parágrafo único, do Código Civil, afirmando que " .. não observou que somente com a expedição da certidão de fl. 10 é que foi apurado o valor devido ao recorrente, fato este não negado pela recorrida. Assim, o prazo de eventual prescrição começaria a partir da expedição da mencionada certidão, em 23/11/2011 .. " (e-STJ fl. 183), defendendo a observância do entendimento firmado no julgamento, em grau repetitivo, do REsp 1.112.114-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves; No que se refere ao dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, apontou como paradigmaaApelação Cível n. 2007.72.00.003455-2/SC, julgada pelo TRF 4ª Região, registrando que, "no julgamento do caso paradigma, servidores do TRT-12 ajuizaram ação "visando a condenação desta (da União)ao pagamento de valores atrasados, relativos às diferenças salariais (..)", conforme relatório; e, como esclarecido na ementa do acórdão: "o direito em que se fundamenta o pedido da parte autora já foi reconhecido administrativamente, através de decisão do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região" (e-STJ fl. 184). Assinala também que, "em hipótese idêntica de servidor de TRT-1, na mesma cobrança efetivada pela recorrente, a 2ª Turma do STJ, por meio de decisão do Ministro Mauro Campbell Marques, anexada às fls. 148/149, nos autos do REsp 1.479.570-RJ, anulou acórdão do TRF-2 por descumprimento do art. 535, II, do CPC" (e-STJ fl. 188). Assenta que "a 1ª Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 1.270.439-PR, na sistemática de recurso repetitivo, ao interpretar o art. 4º do Decreto 20.910/32, entendeu que o processo administrativo somente termina com o pagamento do direito reconhecido administrativamente; afastando, assim, aprescrição administrativa .. " (e-STJ fl. 191). Contrarrazões às e-STJ fls. 211/213. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Feita essa anotação, verifico que a pretensãomerece prosperar. No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveiscontra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência, e (ii) incorra a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação, senão vejamos: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio. No presente caso, a insurgência do agravante se amolda à hipótese elencada nos incisos IV e VI do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre: a) a Administração do TRT da Primeira Região,depois de reconhecido o direito daora recorrente, no mesmo processo TRT PA n. 1050/97, ter assumidoo compromisso de calcular e apurar o valor devido anteriormente a janeiro de 1999 e pagar a dívida, mediante solicitação de verba orçamentária suplementar por exercícios anteriores; b) adivergência com o acórdão proferido pela 1ª Seção deste Superior Tribunalmanifestada no julgamento do REsp. 1.270.439-PR (norito dos recursos repetitivos); c) as alegações de divergência do acórdão ora recorrido com os acórdãos proferidos pela 7ª Turma e pela própria 5ª Turma, ambas do TRF da 2ª Região. Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte a quo, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no apelo raro. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. 2. Tem-se que a interpretação sistemática do art. 530 do CPC leva à conclusão de que estão afastadas das hipóteses de cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença proferida com base no art. 267 do CPC, qual seja, a que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, como na hipótese dos autos. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.569/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/11/2014). TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. (REsp 1.313.492/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, DJe 31/03/2016) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios de e-STJ fls. 162/174e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam analisadas as questões omitidas que foram mencionadas acima. Publique-se. Intimem-se.