AREsp 1856351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma do enunciado da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei nº 9.873/99...

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Parties
Agravante: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Nulidade De Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Atos Das Agências Reguladoras, Deslegalização Normativa, Súmula 284 STF, Deferência Ao Mérito Administrativo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Aeronáutico Prescrição Administrativa Nulidade De Auto De Infração Cerceamento De Defesa Atos Das Agências Reguladoras +3 more

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Parties

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição bienal do Código Brasileiro de Aeronáutica (arts. 317 e 319) ou do prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/99 para multas administrativas
  2. 2 Nulidade do auto de infração por alegado cerceamento de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Competência e limites das agências reguladoras para editar normas técnicas e aplicar sanções administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma do enunciado da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente a Lei nº 9.873/99 quanto ao prazo quinquenal para prescrição administrativa e reconheceu a regularidade do processo administrativo quanto ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.