MS 27232 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque não se verificou ilegalidade ou abuso de poder na demissão administrativa; a contagem do prazo prescricional foi corretamente realizada considerando a instauração do PAD, a interrupção e a suspensão legal dos prazos durante a vigência da Medida Provisória nº 928/2020, resultando em...

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Parties
Autoridade Coatora: Ministro do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se o Mandado de Segurança.
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Controle Jurisdicional, Demissão Disciplinar
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Administrativa Ampla Defesa Devido Processo Legal Controle Jurisdicional Demissão Disciplinar

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Parties

Ministro do Meio Ambiente

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas
  3. 3 limites do controle judicial sobre o mérito do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não se verificou ilegalidade ou abuso de poder na demissão administrativa; a contagem do prazo prescricional foi corretamente realizada considerando a instauração do PAD, a interrupção e a suspensão legal dos prazos durante a vigência da Medida Provisória nº 928/2020, resultando em termo final posterior à publicação da portaria de aplicação da pena; ademais, não ficou demonstrado, de forma inequívoca, prejuízo à defesa decorrente da não oitiva de testemunhas e o controle judicial está limitado à regularidade do procedimento, não admitindo reexame do mérito probatório do PAD.

Court Disposition

Denega-se o Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.