MS 23743 - DECISAO

MS 23743 - DECISAO

A prescrição quinquenal da pretensão punitiva não ocorreu, pois a autoridade competente tomou conhecimento dos fatos em 29.08.2011 e o PAD foi instaurado em 18.02.2013, interrompendo o prazo e fazendo-o voltar a fluir somente em 09.07.2013, de modo que o prazo final seria 08.07.2018, posterior à publicação do ato de...

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Parties
Impetrante: LOURIVAL ALVES FROTA; Impetrado: Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Prescrição Administrativa, Demissão De Servidor Público, Cerceamento De Defesa, Intimação, Proporcionalidade Da Pena, Ampla Defesa, Súmula 635/stj, Prescrição Penal Aplicada À Prescrição Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Administrativa Demissão De Servidor Público Cerceamento De Defesa Intimação Proporcionalidade Da Pena Ampla Defesa +2 more

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Parties

LOURIVAL ALVES FROTA

Impetrante

Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 Nulidade do PAD por ausência de intimação após parecer da Consultoria Jurídica/CGU
  3. 3 Violação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena pela aplicação da demissão sem consideração dos antecedentes funcionais

Ratio Decidendi

A prescrição quinquenal da pretensão punitiva não ocorreu, pois a autoridade competente tomou conhecimento dos fatos em 29.08.2011 e o PAD foi instaurado em 18.02.2013, interrompendo o prazo e fazendo-o voltar a fluir somente em 09.07.2013, de modo que o prazo final seria 08.07.2018, posterior à publicação do ato de demissão em 08.05.2017; ademais, não houve demonstração de prejuízo à defesa em razão da ausência de nova intimação após o parecer da Conjur/CGU, e a demissão revelou-se aplicação de pena vinculada nos termos dos arts. 117 e 132 da Lei 8.112/1990, não evidenciando direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ