AREsp 1905965 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DE ALAGOAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CÍVEL MILITAR ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REFUTADA SÚMULA Nº 85 DO STJ PROMOÇÃO À S GRADUAÇÕES DE 1º SARGENTO E SUBTENENTE DA PM/AL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO APELANTES QUE LOGRARAM DEMONSTRAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER EM TEMPO RAZOÁVEL A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETERIÇÃO CONFIGURADA DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL EXEGESE DA LEI ESTADUAL N 65142004 PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA SENTENÇA REFORMADA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNANIMIDADE. Alega violação dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne ao reconhecimento da ocorrência da prescrição/decadência quanto à revisão de ato administrativo relacionado a promoção na carreira de policial militar, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - DA DECADÊNCIA QUANTO À EVENTUAL REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (PROMOÇÃO/RESERVA/REFORMA) APÓS DECORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DA SUA EDIÇÃO - DA PRESCRIÇÃO DE RETROATIVOS (fls. 264). Antes, contudo, faz-se necessária uma diferenciação conceitual quanto à expressão " prescrição administrativa", muitas vezes usada indiscriminadamente para se reportar aos institutos jurídicos da prescrição e da decadência. Estes, na verdade, são ontologicamente distintos, devendo ser diferenciados para a melhor compreensão do tema (fls. 265). Desde a década de 1960 há um critério científico para a diferenciação entre a prescrição e a decadência, trazido à baila pelo professor ÂNGELO AMORIM FILHO. A prescrição relaciona-se com aqueles direitos a uma prestação, prestação essa que pode ser exigida quando há a violação a um violação, inicia-se o prazo para que direito subjetivo. Assim, o titular do direito exija a partir do a prestação momento desta daí decorrente, chamado então de prazo prescricional (fls. 265). Já a decadência se relaciona com os direitos potestativos. Estes são aqueles que permitem que o seu titular constitua, modifique ou extinga situações jurídicas. Não dizem respeito a uma prestação, porquanto seu exercício se dá apenas no plano abstrato, jurídico, sem alteração no mundo físico. Assim, a partir do momento em que pode ser exercido inicia - se a contagem do prazo decadencial, que uma vez transcorrido torna imutável aquela situação jurídica perante o titular do direito potestativo que caducou (fls. 265). A despeito da diferença entre os institutos alhures, por muito tempo houve uma equivocada confusão legislativa acerca do tema. Por essa razão, o Decreto n º 20.910/1932 e o Decreto-Lei n º 4.597/1942, que regulavam a prescrição de toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública, englobavam tanto a prescrição quanto a decadência, sob a ótica do que a doutrina costumava chamar, indiscriminadamente, de "prescrição administrativa" e até de " prescrição do fundo do direito" (fls. 265). Neste sentido, observa-se que desde 1932 havia o prazo de 5 (cinco) anos para que qualquer interessado ajuizasse ações em face da Fazenda Pública, uma vez que, como já visto, não é admissivel a perpetuação de situações de incerteza jurídica em um Estado de Direito. Este prazo quinquenal, segundo pacífico na doutrina e na jurisprudência, aplica-se também para os direitos potestativos oponíveis em face da Administração (fls. 265266). O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 é clarividente acerca do tema, trazendo os seguintes preceitos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (fls. 266). Do mesmo modo, o art. 5º do Decreto nº 20.910/1932, também esclarece: Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação (fls. 266). No caso dos autos, observa-se que se a parte autoral tiver a pretensão de rever atos administrativos por suposta desobediência aos critérios definidos por leis estaduais e seus respectivos atos administrativos, estará exercitando direito potestativo de desconstituir uma situação jurídica submetido ao quinquídio legal (fls. 266). É de se ver que a pretensão de alterar o próprio ato administrativo de concessão de promoção funcional se sujeita à prescrição do próprio fundo de direito, vez que consiste em ato administrativo único, afastando, por isso, a Súmula n º 85 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) (fls. 268). Nesse sentido, comprovadamente ocorreu a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão da parte autoral, ora recorrido, de questionar as supostas promoções em que foram SUPOSTAMENTE preteridos na Polícia Militar de Alagoas, o que não ocorreu. Logo, o pleito de retroação dos efeitos da promoção não pode ser acolhido, eis que ultrapassados mais de 05 (CINCO) ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À S PROMOÇÕES QUE SUPOSTAMENTE DEVERIAM TER OCORRIDO e que servem de supedâneo jurídico para a tese autoral tudo bem retratado nos termos do acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (fls. 271). Em consequência lógica e por efeito cascata, está prescrita a pretensão de revisar os atos de promoção acima indicados a partir desta causa de pedir, CAINDO POR TERRA TODA A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA DE QUE TERIA DIREITO À S PROMOÇÕES POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO ADOTADO PELO E. TJ/AL QUE LHE CONCEDEU O PLEITO, mantendo incólume a sentença do r. juízo de piso (fls. 271). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Prefacialmente, cumpre analisar a tese prejudicial de mérito de prescrição, alegada pelo Estado de Alagoas em sede de contrarrazões. O apelado verbera, em suas contrarrazões, a ocorrência de prescrição do fundo de direito da parte autora, prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, uma vez que teria transcorrido mais de cinco anos entre a negativa da promoção e o ajuizamento da presente demanda. Todavia, a aludida prefacial não encontra respaldo no ordenamento jurídico atual, haja vista que, no caso em apreço, não houve a negativa da administração com relação à promoção pretendida, como quis fazer crer o recorrido. 13. Com efeito, consoante entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de omissão da autoridade administrativa na promoção de servidores públicos, não há que se falar em prescrição do direito pleiteado, mormente porque, tratando-se de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, a lesão ao direito do servidor se renova mês a mês, em virtude da não obtenção dos benefícios e vantagens intrínsecos à promoção devida. 14. Nesse contexto, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas, tão somente, das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula n.º 85 da Corte Superior de Justiça, abaixo reproduzida (fls. 225/226). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, quanto ao art. 5º do Decreto n. 20.910/32, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.